PREFEITO MARCOS LOBO, DE UAUÁ, É MULTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Em decisão publicada no último dia 16 de março de 2022, o TCM - Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia multou o prefeito de Uauá, Marcos Lobo, em R$ 1.000,00 (um mil reais) após denúncia por supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 007/2021, cujo objeto foi a "contratação de empresa especializada no fornecimento de pneus, câmaras, protetores, pitos e baterias automotivas para suprir as necessidades de diversas secretarias municipais de Uauá/BA.

Segundo a denúncia, a Prefeitura adotou como critério para seleção da proposta vencedora o menor preço global por lote, ao invés de menor preço por item e o critério de fornecimento de produtos exclusivamente nacionais, o que, no seu entendimento, configuraria "delimitação abusiva do objeto subdividido em lote" e limitação da economicidade.

O Ministério Público de Contas se manifestou no sentido da procedência da denúncia, já que entendeu que “não consta do procedimento administrativo de contratação qualquer justificativa acerca do agrupamento dos itens em dois lotes e da economia alcançada”, bem como que não era justificável a exigência quando aos itens terem apenas fabricação nacional.

Ante a denúncia, o TCM CONHECEU a peça e por sua PROCEDÊNCIA, arbitrou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Prefeito de Uauá, o Sr. Marcos Henrique Lobo Rosa, e ao Pregoeiro, o Sr. Pedro Morais Ribeiro, cada, com recursos pessoais, pelo descumprimento da ordem emanada deste TCM e, principalmente, pelas irregularidades constantes nos itens 06 a 31, do Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços nº 007/2021, em descumprimento aos princípios que regem as contratações públicas e, especialmente, aos §§ 2º, 5º e 8º, do artigo 3º, da Lei nº. 8.666/93, ao fazer exigência indevida no certame, quanto à nacionalidade dos bens, ao invés de, no máximo, prever margem de preferência para os produtos nacionais. A multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

A decisão cabe recurso.