VEREADOR GUGU APRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO DO PREFEITO MARCOS LOBO O REAJUSTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UAUÁ

 


Requerimento Nº 22/2022

O Vereador Deusdete Ferreira de Souza vem, nos termos da Lei Orgânica do Município e nos dispositivos afins do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após a aprovação do plenário, requerer do senhor Prefeito Municipal – Marcos Henrique Lôbo Rosa, que seja concedido o reajuste dos Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei 616/2019 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

J U S T I F I C A T I V A:

Os servidores públicos municipais, foram contemplados pela Lei n⁰ 616/2019 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, implementada no ano de 2020. No ano de 2021 não houve reajuste, e conforme o seu art. 91, "A data base, para os servidores abrangidos por esta lei, será a data de reajuste dos benefícios da Previdência Social", que é o mês de janeiro, e que o valor do reajuste será conforme a atualização da tabela de revisão geral dos aposentados e pensionistas da previdência social, prevista na Constituição Federal. Já houve aumento do salário mínimo tanto em 2021 e 2022, mas os vencimentos dos servidores municipais não sofreram qualquer reajuste, causando uma grande perda salarial para todos eles.

Sala das Sessões, em 28 de Março de 2022.


DEUSDETE FERREIRA DE SOUZA
Vereador – PCdoB – Uauá/Bahia