Vereador de Uauá, Gugu, apresenta Requerimento para a criação de Conselho para acompanhamento do Fundo Municipal de Iluminação Pública

Requerimento Nº 21/2022

O Vereador Deusdete Ferreira de Souza vem, nos termos da Lei Orgânica do Município e nos dispositivos afins do Regimento Interno desta Casa Legislativa, após a aprovação do plenário, requerer do senhor Prefeito Municipal – Marcos Henrique Lôbo Rosa, a criação do Conselho do Fundo Municipal de Iluminação Pública, para gerir os recursos arrecadados pela CIP – Contribuição de Iluminação Pública.

J U S T I F I C A T I V A:
O Conselho do Fundo Municipal de Iluminação Pública deverá ser composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Associações de Classe, e terá como objetivo fiscalizar a utilização dos recursos obtidos através da taxa de iluminação pública arrecadados pela CIP – Contribuição de Iluminação Pública, que está sendo aplicado em nosso município conforme a Lei Municipal nº 643, que institui a Taxa de Iluminação, de 22 de setembro de 2021.

É importante participação do Legislativo, da Sociedade civil e dos membros do governo para podermos assegurar que os recursos estão sendo empregados única e exclusivamente no aprimoramento da iluminação pública da sede e do interior do município. 
Sala das Sessões, em 22 de Março de 2022.


DEUSDETE FERREIRA DE SOUZA
Vereador – PCdoB – Uauá/Bahia