IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS LEVA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINAR BLOQUEIO DE CONTAS E BENS DO EX-PREFEITO JORGE LOBO, CASO NÃO PAGUE A DÍVIDA

O TCU - Tribunal de Contas da União acionou o ex-prefeito e atual secretário de saúde de Uauá, Jorge Luiz Lobo Rosa a pagar valores em decorrência de irregularidades em sua prestação de contas, quando prefeito, quando o ex-gestor deixou de pagar a quantia total de R$ 224.034,72 (duzentos e vinte e quatro
mil e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos, atualizado em 09/2021. 

A decisão judicial foi assinada pelo Juiz Federal, WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, em 2 de março de 2022 e determina, após a citação do condenado, o prazo de 3 dias para o pagamento da dívida sob o risco de ter contas bancárias bloqueadas e bens móveis e imóveis penhorados.

Esta é a terceira derrota do atual secretário de saúde na Justiça Federal, neste mês. O que deixa evidente que a justiça tarde, mas falha e que a impunidade dos atos do ex-prefeito caminham para o cumprimento, servindo de alerta e exemplo para a administração do seu irmão, Marcos Lobo, administrar dentro do que preconiza as Leis. A decisão cabe recurso.


DECISÃO

Trata-se de execução por título extrajudicial consubstanciado em acórdão do Tribunal de Contas da União, almejando a concessão de medida liminar acautelatória direcionada ao imediato bloqueio on line, inaudita altera parte via BACENJUD, de ativos financeiros encontrados em nome da parte executada, antes da citação.

Decido.

A adoção do provimento cautelar postulado demanda a verificação concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito aventado.

A plausibilidade do direito invocado já se encontra suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, sobretudo o Acórdão n° 8539/2017 TCU 1ª Câmara (Id 737961493 p 2) que julgou “irregulares as contas do responsável, Sr. Jorge Luiz Lobo Rosa, ex-Prefeito do Município de Uauá/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 109, incisos II e III, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU, e o condenou ao pagamento da quantia total de R$ 224.034,72 (duzentos e vinte e quatro mil e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos, atualizado em 09/2021 (Id 737961495 p 1).

Contudo, quanto ao periculum in mora, ele não foi concretamente demonstrado. A simples alegação, destituída de comprovação, de que “após a citação, o executado “efetivará o saque (ou a transferência a terceiros) de eventuais valores junto às instituições financeiras, justamente visando frustrar a futura satisfação do erário” ( Id 737961492 p 5), não constitui, por si só, fundamento para o bloqueio pleiteado, antes da citação do executado. 

Embora ciente do risco in abstrato de movimentação financeira tendente a frustrar a execução, não se pode olvidar que do ponto de vista legal, a regra é que a citação preceda ao bloqueio, pois a lei faculta ou devedor que conheça da pretensão executiva e promova o pagamento voluntário (art. 829 do CPC). Admite-se, contudo, em caráter excepcional, a constrição antes da citação, caso não localizado o devedor ou se demonstrado concretamente através de prova documental (tal como ocorre no bojo de uma cautelar fiscal) o risco à satisfação do crédito.

 O fato é que o bloqueio de bens do executado apenas se justificaria em caso de demonstração concreta, ou ao menos qualquer indicação, de que o executado estivessem efetivamente dilapidando ou buscando dilapidar seu patrimônio, o que não ocorre no caso em tela, já que, até o presente momento, nada foi indicado e tampouco comprovado neste sentido.

Na execução judicial da dívida ativa da União, admite-se, quando muito, que a constrição e citação ocorram de modo concomitante, contudo, apoiado na pressuposição legal de que o devedor possa indicar bens à penhora (art. 53 da Lei 8.212/1991).

Reputa-se, portanto, incabível o bloqueio cautelar de dinheiro, sem se assegurar ao executado o direito ao devido processo legal, que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório (CF, art. 5°, inciso L1V e LV).

Posto isso, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA e determino as seguintes providências:

1. DEFIRO a petição inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art.827 do Código de Processo Civil). EXPEÇA-SE o quanto necessário para CITAR a parte executada para, no prazo de três dias, pagar a dívida em execução, nos termos do art. 829, do CPC, sob pena de, NÃO o fazendo, serem-lhe(s) PENHORADOS ou ARRESTADOS tantos bens quantos bastem, para garantir o pagamento da dívida principal e dos demais encargos previstos em Lei/CDA/Contrato.

2. Na hipótese do(a) executado(a), devidamente CITADO(A), NÃO pagar nem garantir a execução, PROCEDA-SE às diligências de tentativa de bloqueio/ penhora “On Line” de bens, valores ou ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema eletrônico pertinente (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), até o valor do débito, nos termos dos artigos 837 e 854 do CPC.

3. Em seguida, havendo bloqueio de valores, proceda-se a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, Agência 0080, à disposição deste Juízo. Após, INTIMESE o(a) executado(a) para tomar ciência do bloqueio/penhora “on line” e/ou requerer o que entender de direito.

4. Sendo o bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao seu cancelamento.

5. NÃO LOGRANDO ÊXITO na citação da parte Executada e/ou CITADO(A) este(a) apresente comprovante(s) de parcelamento administrativo, DÊ-SE VISTA à parte Credora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 

6. Restando infrutíferas as diligências de bloqueios/ penhoras “on line” e não sendo encontrados outros bens sobre os quais possa recair a penhora, FICA DETERMINADO, desde já, a SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, com arrimo no art. 921, inciso III, do CPC, observando-se o mesmo prazo prescricional do débito exequendo.

7. Fica INDEFERIDO, de logo, eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados visando à localização de BENS do devedor, por ser ônus exclusivo do exequente, cabendo a intervenção judicial subsidiária somente em caso de negativa injustificada do órgão solicitado.

8. CUMPRA-SE.

 Juazeiro, 02/03/2022

WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
Juiz Federal