EM OUTRO PROCESSO EX-PREFEITO DE UAUÁ TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO A FUNASA OU TERÁ BENS E CONTAS BLOQUEADOS

Ex-prefeito de Uauá, atual secretário de saúde, Jorge Luiz Lobo Rosa, em mais uma decisão da Justiça Federal em Juazeiro, poderá ter suas suas contas bancárias bloqueadas e seus bens penhorados e leiloados para o pagamento da dívida junto a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. A decisão foi publicada no dia 11/03/2022 e corresponde ao Processo Nº 1000450-65.2022.4.01.3305.

Em sua decisão, o magistrado THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA, deu o prazo de 5 dias para que o acusado quite o débito ou proceda de modo a ressarcir a FUNASA. É a segunda derrota judicial que o ex-prefeito Jorge Lobo sofre no mesmo mês. A decisão cabe recurso.

E aí, secretário de saúde, Jorge Lobo, vai ou não vai pagar o que deve aos cofres públicos?


D E C I S Ã O

DEFIRO A INICIAL nos termos da Lei de Execuções Fiscais. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a dívida, objeto do processo em questão, atualizada monetariamente, com juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei/contrato/CDA; ou, GARANTIR a execução por meio de: A) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, efetuado na Caixa Econômica Federal; B) oferecimento de fiança bancária; C) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; D) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente; sob pena de, NÃO o fazendo, serem-lhe(s) PENHORADOS ou ARRESTADOS tantos bens quantos bastem, para garantir o pagamento da dívida principal e dos demais encargos previstos em Lei/CDA/Contrato.

Não logrando êxito na citação do(a) EXECUTADO(A) e/ou CITADO(A) este apresente comprovante(s) de parcelamento administrativo, DÊ-SE VISTA à parte credora para, no prazo de 10 (dias), requerer o que entender de direito.

Na hipótese do (a) executado (a) devidamente CITADO (a), não pagar nem garantir a execução, PROCEDA-SE ao bloqueio/penhora “on line” de bens, valores e/ou ativos financeiros do(s) Executado(s), até o valor da dívida, por meio do sistema eletrônico pertinente (Bacenjud/ Renajud/Infojud), nos termos dos artigos 837 e 854 do Código de Processo Civil.

Em seguida, havendo bloqueio, proceda-se a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, Agência 0080, à disposição deste Juízo. Sendo o bloqueio de valor irrisório, efetive-se o seu desbloqueio.

Após, INTIME-SE o(a) executado(a) para tomar ciência do bloqueio/penhora “on line” e, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que: a) não tenha ocorrido, nos presentes autos, preclusão em relação à referida oposição; b) na hipótese de bloqueio parcial de valores, se proceda também ao reforço da penhora.

Não sendo oferecidos os embargos, deverá a Secretaria, após certificar o decurso do prazo, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a garantia da execução.

Restando infrutíferas as diligências de bloqueios/ penhoras “on line” e não sendo encontrados outros bens sobre os quais possa recair a penhora, FICA DETERMINADO, desde já, a SUSPENSÃO do andamento deste feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80.

Deverá a Secretaria diligenciar a intimação da parte exequente da suspensão determinada no item supra, cientificando-a ainda de que, findo o prazo de suspensão sem que sejam trazidos ao processo elementos que possibilitem a localização do(s) executado(s) e/ou de bens penhoráveis, a execução será arquivada provisoriamente, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação à parte autora.

Fica INDEFERIDO, de logo, eventual requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados visando a localização de BENS do devedor, por ser ônus exclusivo do exeqüente, cabendo a intervenção judicial subsidiária somente em caso de negativa injustificada do órgão solicitado.

CUMPRA-SE.


Juazeiro/BA, data da assinatura.

THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA
Juiz Federal Substituto