DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA BLOQUEIO DE CONTAS E BENS DE EX-PREFEITO E ATUAL SECRETÁRIO DE SAÚDE DE UAUÁ


Em maus lençóis? Ex-prefeito e atual secretário de saúde do município de Uauá, Jorge Luiz Lobo Rosa, terá um prazo de 5 dias, segundo decisão da Justiça Federal no processo  1000154-43.2022.4.01.3305 que corre na Vara Cível da Justiça Federal em Juazeiro, para pagar quase 1 milhão de reais ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, resultado de sua má gestão, quando prefeito de Uauá.

Na decisão, caso o ex-prefeito [Jorge Lobo] não quite a dívida objeto do processo, poderá ter seus bens penhorados e contas bloqueados até que o valor devido ao FNDE seja devidamente quitado. A decisão cabe recurso.

Tentamos contato com o citado por meio de ligação celular, mas este não atendeu e nem retornou.

D E C I S Ã O

DEFIRO A INICIAL nos termos da Lei de Execuções Fiscais. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, PAGAR a dívida, objeto do processo em questão, atualizada monetariamente, com juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei/contrato/CDA; ou, GARANTIR a execução por meio de: A) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, efetuado na Caixa Econômica Federal; B) oferecimento de fiança bancária; C) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; D) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente; sob pena de, NÃO o fazendo, serem-lhe(s) PENHORADOS ou ARRESTADOS tantos bens quantos bastem, para garantir o pagamento da dívida principal e dos demais encargos previstos em Lei/CDA/Contrato.

Não logrando êxito na citação do(a) EXECUTADO(A) e/ou CITADO(A) este apresente comprovante(s) de parcelamento administrativo, DÊ-SE VISTA à parte credora para, no prazo de 10 (dias), requerer o que entender de direito. Na hipótese do (a) executado (a) devidamente CITADO (a), não pagar nem garantir a execução, PROCEDA-SE ao bloqueio/penhora “on line” de bens, valores e/ou ativos financeiros do(s) Executado(s), até o valor da dívida, por meio do sistema eletrônico pertinente (Bacenjud/ Renajud/ Infojud), nos termos dos artigos 837 e 854 do Código de Processo Civil.

Em seguida, havendo bloqueio, proceda-se a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, Agência 0080, à disposição deste Juízo. Sendo o bloqueio de valor irrisório, efetive-se o seu desbloqueio.

Após, INTIME-SE o(a) executado(a) para tomar ciência do bloqueio/penhora “on line” e, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, desde que: a) não tenha ocorrido, nos presentes autos, preclusão em relação à referida oposição; b) na hipótese de bloqueio parcial de valores, se proceda também ao reforço da penhora

Não sendo oferecidos os embargos, deverá a Secretaria, após certificar o decurso do prazo, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a garantia da execução. Restando infrutíferas as diligências de bloqueios/ penhoras “on line” e não sendo encontrados outros bens sobre os quais possa recair a penhora, FICA DETERMINADO, desde já, a SUSPENSÃO do andamento deste feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80.