Após Indicação do Vereador João Paulo, aprovada por unanimidade da Câmara, Executivo encaminha Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas tributárias e lei é sancionada.

O Vereador João Paulo (PT) apresentou na sessão de 12 agosto, a Indicação Nº 028/2021, que “Indica à chefia do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para viabilização de renegociação de dívidas tributárias perante o Município de Jaguarari.”.

A indicação foi aprovada por unanimidade dos vereadores, tendo sido assim encaminhada para que o Executivo Municipal adotasse as medidas cabíveis. E na sessão de 2 de dezembro foi pautado, conforme solicitado pelo Executivo, o Projeto de Lei nº 24/2021, em regime de urgência.

O texto original previa que a adesão ao REFIS deveria ocorrer até 30 de dezembro de 2021, mas por iniciativa do vereador João Paulo, que é presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 001/2021 ao referido projeto, alterado o prazo de adesão para até 30 de janeiro de 2022.

A ideia foi atender o maior número possível de pessoas que têm interesse de renegociar suas dívidas junto aos cofres do Município, o que também deve contribuir para o fortalecimento das finanças públicas locais”, disse.

O projeto foi sancionado com a emenda apresentada por João Paulo formulada conjuntamente pela comissão a que ele preside, além da Comissão de Finanças e Orçamento, além de outra emenda apresentada por André Nascimento. Trata-se da Lei nº 1.026/2021, de 6 dezembro, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, na edição de quarta-feira (08). Para João Paulo, a aprovação de sua Indicação, o encaminhamento do projeto indicado e a aprovação da emenda que ele mesmo encampou são realizações importantes de seu mandato parlamentar municipal: “O nosso empenho para dar oportunidade ao contribuinte que deseja estar em dia com suas obrigações tributárias, apesar das dificuldades impostas por este tempo de crise econômica e financeira, foi recompensado. Isso nos causa alegria e senso do dever cumprido”, concluiu João Paulo.