MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECOMENDA A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A FISCALIZAÇÃO DE CARROS DE SOM, EM JAGUARARI

O Ministério Público Eleitoral da 179ª Zona Eleitoral do Município de Jaguarari, por sua representante, a Promotora Andréa Ariadna Santos Correia, com amparo da legislação vigente, publicou neste domingo, 4 de outubro, a Recomendação 02/2020, recomendando aos agentes da Polícia Militar e Civil do município de Jaguarari, apreenderem e recolherem fogos de artifícios e estampidos que forem encontrados nas casas comerciais em desacordo com as disposições do decreto estadual, mormente seu art. 27, bem como a apreensão e recolhimento dos estiverem sendo transportados sem a devida autorização policial, conforme art. 19 e 20 e inciso II do art. 27 do Decreto 6.465/97). A Recomendação também prevê que os agentes das policias devem fazer ciente aos infratores que a inobservância de qualquer dispositivo do aludido decreto será punida com aplicação das multas previstas no Decreto-lei Federal no 4.238, de 08.04.42, fixando-se os seus valores de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFIR, e a suspensão da licença para venda (art. 28 do Decreto Estadual 6.465/97), que as autoridades competentes deverão promover a destruição dos fogos aprendidos irregularmente, em tempo hábil e locais apropriados, conforme art. 29 do Decreto Estadual 6.465/97 e que em caso de flagrante de qualquer do povo, fogueteiros, candidatos, eleitores, soltando fogos de artifícios e estampidos, provocando poluição sonora, deve ser levado a DEPOL do município para as providências legais, autuação no art. 42 da Lei das Contravenções Penais e art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, conforme circunstância em derredor do crime.

Quanto a poluição sonora dos carros de som em passeatas, carreatas, caminhadas, reuniões e comícios, o MPE ainda recomenda as autoridades policiais e Agentes de Trânsito do município de Jaguarari, que realizem a aferição dos carros de som, minitrios e trios elétricos para observar se atendem a legislação eleitoral (§ 11 do art. 38 da lei das Eleições), se estão compatíveis com o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medida a sete metros de distância do veículo. Constatada a infração a legislação eleitoral as policiais e/ou agentes de trânsito, devem proceder a retenção do veículo para fins do art. 228 do Código Brasileiro de Trânsito, que pune com multa e retenção do veículo para a devida regularização. Vale destacar que, para fins da lei eleitoral, equipara-se a carro de som qualquer veículo, (bicicletas, motocicletas, triciclos, veículos adaptados: carroças e charretes) motorizado ou não, ou ainda tracionado por pessoas ou por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos (art. 38, §9º-A).

Em caso de acatamento desta recomendação, deverão os agentes públicos destinatários, informar quando oportuno, quais medidas vêm sendo adotadas para coibir a poluição sonora na comarca de Jaguarari- 179ª Zona Eleitoral.