Professor emite "Carta de Repúdio" contra prefeito de Jaguarari, Everton Rocha por promessas e compromissos não cumpridos

CARTA DE REPÚDIO

Jaguarari, 06 de julho de 2020

Prezados Profissionais do Magistério Público Municipal de Jaguarari e munícipes jaguararienses, como um todo!

Eu, Wilson Ferreira dos Santos, professor da rede municipal de ensino, venho por meio desta, externar os meus sentimentos de indignação e repúdio, que também são comuns a todos os profissionais da categoria; em relação aos dois fatos que vêm ocorrendo na Educação local (a não vinculação do reajuste do Piso Salarial Nacional de 2020 aos nossos salários e a  não efetivação do rateio dos precatórios do FUNDEF) que se caracterizam como injustiças, de autoria da gestão municipal, contra os direitos de valorização profissional dos docentes, diretores e coordenadores pedagógicos de Jaguarari.

Um desses direitos negados aos profissionais da Educação de Jaguarari, pela gestão municipal do Senhor Prefeito Everton de Carvalho Rocha, a não vinculação do repasse do reajuste do FUNDEB (O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que cria o Piso Salarial Nacional, atendendo toda a educação básica, da creche ao ensino médio; vem se “arrastando” pela morosidade da administração municipal,  desde 16 de janeiro de 2020, quando o reajuste foi anunciado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro e pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Para o ano de 2020, o piso salarial dos profissionais da rede pública de ensino foi reajustado em 12,84%. Mas, até o presente momento, os trabalhadores da educação básica de Jaguarari, não tiveram o direito assistido por lei, do reajuste salarial do ano em curso, que ainda não foi efetivado pelo gestor municipal; cuja efetivação dar-se-ia no mês de fevereiro aos honorários dos professores, conforme discurso de um funcionário de 1° escalão da atual gestão, durante a realização da jornada pedagógica (nos dias 12 e 13 do mês 02 do ano vigente), que o publicou em redes sociais:

“A programação da Jornada Pedagógica 2020 contou com apresentações musicais, culturais e palestras[...].No ato de abertura, o secretário de Governo, Ueslley Siqueira, que representou o prefeito Everton Rocha, falou sobre todo o processo de valorização implementado pela atual gestão e finalizou informando aos profissionais de educação do município que o prefeito irá sancionar a lei que garantirá aos professores do município o reajuste de 12,84% para o Piso Nacional como foi aprovado pelo governo federal. Sendo assim muito aplaudido por todos os presentes.”

Na verdade, os docentes da rede municipal de ensino, continuam sem a vinculação do reajuste do Piso Salarial de 2020 aos seus salários, e a declaração do representante do prefeito, na jornada pedagógica, não foi além de promessa e discurso convenientes para ambos [prefeito e funcionário], no conclamado evento educacional do município. Diante de uma situação tão injusta e infratora de direito legal, questiono: Por que o Senhor prefeito ainda não vinculou os percentuais do reajuste aos nossos salários? O que a Câmara de Vereadores tem feito para solucionar a referida situação? O que o Sindicato da categoria tem a nos dizer sobre o assunto? O Ministério Público, qual o seu papel referente ao fato? E nós profissionais prejudicados pela morosidade das instituições e órgão competentes, o que faremos para termos o nosso direito efetivado?

A outra atitude do gestor local, em não realizar o rateio dos precatórios do antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), vai de encontro aos princípios legais e  à política de reconhecimento e de valorização dos profissionais do magistério municipal, visto que o projeto de Lei 5733/19 determina que pelo menos 60% dos recursos oriundos de precatórios da referida fonte, deverão ser rateados entre os professores da educação básica da rede pública do ente federado (estado ou município) beneficiado. Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.”

            (Vinícius Loures / Câmara dos Deputados – 24/01/2020)

Ainda, em se tratando de aspectos legais do rateio dos referidos precatórios, ressalto a procedente afirmativa do Deputado Valdecy Alves, ao transmitir, em seu Face book, aos 26 de maio, na cidade de Fortaleza:

60% do Fundef é dos professores, decide a Justiça Federal anulando acórdão do TCU. A decisão tem validade para todo Brasil. Embora seja de uma juíza de Pernambuco. Comporta recurso. Mas é a primeira decisão que anula o acórdão – imoral – ilegal – inconstitucional do Tribunal de Contas da União – TCU – que proibia ratear 60% dos precatórios do Fundef com os professores. Liminar dada em ação civil pública do Ministério Público Federal que vale para todo Brasil. ” Diante do exposto, fica evidente, a decisão civil pública da Justiça Federal de Pernambuco, processo ,nº 0800195-74.2020.4.05.8309, em favor do rateio dos 60% dos precatórios aos professores da cidade de Ouricuri-PE, que é válida para todo o território nacional.

No que diz respeito ao rateio do Fundef, no município de Jaguarari, é de suma importância, registrar aqui (fragmentos da matéria publicada no blog, Jaguarari News) que relata a presença e a participação do prefeito Everton Rocha, em assembleia com os docentes municipais, convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, realizada aos 14/11/2019, nas dependências do Centro de Cultura da Paróquia São João Batista, que relata:

 

  “Na manhã desta quinta-feira, 14, o prefeito de Jaguarari, Everton Rocha, esteve no Centro Pastoral onde participou da assembleia dos professores. Na sua fala o prefeito se colocou na alma de um professor, apresentou a lei já assinada e solicitou ao advogado que protocolasse junto a Câmara de vereadores o Projeto de Lei que tem como objetivo o rateio dos 60% do Precatório do Fundef aos profissionais do magistério do município de Jaguarari. Os professores receberam a notícia com grande alegria.

[...]

Em reconhecimento à luta dos Professores em defesa da valorização dos profissionais da Educação no que tange à destinação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, que em Jaguarari já se encontra disponível em conta bancária, e em reconhecimento à atuação incessante destes profissionais no Município de Jaguarari, o chefe do executivo entendeu a necessidade de discutir, através de projeto de lei, a incidência do rateio desses valores que beneficiará centenas de professores.

O Poder Executivo de Jaguarari entende que deve haver a subvinculação do recurso, com 60% para a valorização do Magistério e 40% para manutenção da rede de ensino, para que assim se possa alcançar o objetivo de valorização do profissional descrito na Lei 11.494/2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o atual FUNDEB.

O rateio do recurso do FUNDEF será realizado em favor dos profissionais de magistério após aprovação na Câmara de Vereadores, sanção do Prefeito e liberação do Poder Judiciário.”

É lamentável que a gestão municipal não sancionou o referido Projeto de subvinculação dos 60% para rateio entre os professores, que tramitou e foi aprovado pelos vereadores do município, mas que, até hoje, os beneficiados não foram contemplados pelos recursos do antigo Fundef para valorização do Magistério. A gestão municipal transgrediu os valores percentuais a serem rateados entre os docentes, quando realizou procedimentos licitatórios para reformas e remodelagens de 38 escolas municipais, cujos valores, provavelmente, desrespeitam o limite de 40% para este fim, que segundo informações da Concorrência Pública, n° 003/2019, decorrente do Processo Administrativo nº 259/2019, que contrata os serviços das empresas: Construções LTDA, Transportes  e Serviços LTDA. EPP e Andrea de Oliveira Lima Eirelli EPP, os valores  totais pagos pelo município aos seus serviços, somam R$9.295.770,40(cerca de 70%), subtraídos do valor corresponde aos recursos dos precatórios do Fundef, um total de  R$ 15. 810.000,00.

Baseado nos dados supracitados, afirmo que 40% do valor dos precatórios, citados acima, correspondem a R$ 6.324.000,00, que deveriam ser aplicados nas reformas das escolas municipais. E R$ 9.480.000,00, que equivalem aos 60% que deveriam ser rateados entre os professores. Com referência aos valores estipulados anteriormente, os montantes previstos pela administração para serem aplicados nas reconstruções e remodelagens das unidades de ensino, já ultrapassaram o percentual de 40% definidos por lei.

Diante de tudo que foi exposto acima, reitero novamente os meus sentimentos de   indignação e de repúdio às atitudes injustas e desrespeitosas da gestão municipal para com os direitos dos docentes da rede municipal. E espero, com salutar apreço, que medidas sejam tomadas, considerando o que é justo e de direito aos professores municipais de Jaguarari!!

Autoria: Prof. Wilson Ferreira dos Santos