CONSELHEIRO TUTELAR NÃO PODE EXERCER OUTRO CARGO CUMULATIVAMENTE, DIZ CONANDA

O cargo de Conselheiro Tutelar é eletivo, pois, após ser aprovado em um processo de conhecimentos específicos e gerais, é a população quem decide os nomes para exercerem tal função. Assim sendo, de acordo com o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, em seu Artigo 37. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Ainda neste tema, o CONANDA, no Artigo 40 determina:

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

(...)

II - Exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar;

(...)

X - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho.

Assim sendo, como já aconteceu em Jaguarari, para que um membro efetivo do Conselho Tutelar assumisse uma outra vaga de emprego, foi necessário que pedisse exoneração do cargo de conselheiro, não podendo, portanto, “pedir licença temporária” para assumir cargo comissionado.