Prefeito, Secretário de Obras e Pregoeiro de Jaguarari são denunciados ao MP e TCM por vícios em Edital de Licitação

O Prefeito Everton Rocha, o Secretário de infraestrutura e obras, Fábio Vieira e o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Getro Amaral, foram denunciados ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas dos Municípios, por vícios apresentados no edital de licitação da Concorrência Pública 02/2019, conforme previsto na Lei 8.666/93. 

O denunciante sustenta que a administração municipal, apesar de manter uma programação sistemática de manutenção de estradas vicinais e propagar nas redes sociais que recuperou grande parte delas, no dia 28 de agosto de 2019 feriu os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao lançar edital no valor global de R$ 3.542.367,44. A denúncia afirma que edital não foi publicado no DOEM daquela data ou mesmo posteriormente, o que dificultou o acesso aos detalhes para a posterior concorrência.

Na denúncia há a citação divergências e controvérsias na redação do edital, que não deixando claro qual seria, de fato, o Objeto do certame, que especifica  o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, além de realizar exigências que ferem a Lei, ao exigir simultaneamente que a empresa participante tivesse capital social correspondente a 9,88% do valor da obra e ainda exigia uma garantia de 1% do valor estimado, situações que acaba por afastar licitantes e restringe indevidamente a competição.

O documento que tivemos acesso aponta outras divergência de informações contidas no edital, quanta aos valores máximo e a menção a Creche Riacho Seco e Escola Chapeuzinho Vermelho e chega a levantar a suspeita de que o caráter restritivo pode ter ocorrido para manter apenas licitantes do interesse da administração.

Por fim, a denúncia conclui que, o edital com seus vícios ficou automaticamente PREJUDICADO, e, INVÁLIDO, sendo necessário, recompor o mesmo para que possa ser republicado.

Entramos em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura, solicitando contato do pregoeiro e prefeito municipal, mas não obtivemos retorno até a publicação desta matéria.