Lei de Abuso de Autoridade: Uma breve análise

Desde a última sexta-feira (03/01/2020) a Lei de abuso de autoridade (nº 13.869/19). Tal norma criminaliza alguns tipos de excessos cometidos por agentes públicos como crimes.

Prima seu artigo 1º, §1º:

“As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

São inúmeras as novidades trazidas por tal mandamento, dentre as principais estão: 

- Crime de interceptações telefônicas e as quebras de sigilo de justiça sem autorização judicial;

- Entrar em imóvel alheio ou submeter à interrogatório policial durante a noite;
- Divulgar gravação sem relação com a prova;
- Prestar informação falsa;
- Estender injustificadamente investigação; 
- Negar ao interessado acesso aos autos;
-Antecipar dados ou atribuição de culpa em meio de comunicação antes de concluídas às apurações.

A nova Lei efetua uma necessária atualização a sociedade atual, pois é gritante o fato de muitos Magistrados, Delegados e Promotores, ao longo do  seu trabalho, transpor muitas vezes os direitos constitucionais de muitos cidadãos como por exemplo a falta de acesso a advogados, vejamos mais alguns artigos da inovadora Lei:

“Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”.

“Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

“Art. 12.  Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal”:

“IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal”.

A iniciativa provocou fortes reações de magistrados, promotores e procuradores de Justiça, que alegavam que o projeto cerceia sua atuação e abre possibilidade de criminalização de interpretações de juízes sobre os casos analisados. 

A verdade é que tal Lei buscou acolher o clamor social, que visa ainda mais contar com suas garantias fundamentais ainda mais respeitadas.



DIOGO COSTA
ADVOGADO

Fontes: