Jaguarari - Ex prefeito Antonio Nascimento (PT) responde a processo federal; não prestou contas de mais de R$ 2,5 milhões

Mais uma vez a política do município de Jaguarari, localizada no Norte da Bahia ganha destaque nos noticiários estaduais. Desta vez o foco recai sobre o ex - prefeito de Jaguarari Antônio Ferreira do Nascimento (PT). Segundo o processo em anexo, o político responde a processo por não prestar conta a órgão Federal sobre recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE recebidos pelo município através do PAC 2 – Programa de Aceleração do Crescimento, entre os anos de 2013, 2014 e 2015.

O prazo para prestação de contas desse recurso se extinguiu no ano de 2016, ainda na gestão do ex-prefeito. Com isso o município de Jaguarari fica inadimplente e está sujeito à instauração de Tomada de Contas Especial, devendo-se apurar as informações sobre a execução dos recursos repassados pelo FNDE. Além de deixar o município inadimplente, o ex-prefeito de Jaguarari, causou lesão ao Município, prejudicando o direito fundamental à educação mediante condutas que violam princípios basilares da administração publica. 
Quando o gestor, responsável pela prestação de contas de determinado recurso publico, deixa de fazê-la significa que houve, no mínimo, desvio de finalidade, o que causa evidente lesão ao patrimônio público. Com isso, o ex-prefeito, ao omitir voluntariamente a prestação de contas, quando tem o dever legal de prestá-las, comete o ato de improbidade administrativa.
Segundo foi passado pela atual gestão, que tem a frente o prefeito Everton Rocha (PSDB), foi feito uma minuciosa busca dos referidos documentos nos arquivos do município que comprovassem a execução dos recursos recebidos pelo FNDE, para realizar a prestação de contas junto ao Órgão Federal, para que não houvesse bloqueio de recursos federais, no entanto, segundo foi passado pela atual administração nada foi encontrado. Assim não há como provar que mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) foram realmente investidos na educação do município de Jaguarari na época do ex-prefeito.
Ante a necessidade de que não houvesse bloqueio dos Recursos oriundos do FNDE, o que inviabilizaria o bom funcionamento da Educação, o município de Jaguarari ajuizou a citada Ação Civil Pública em face do Sr. Antonio Nascimento, que o obrigará a apresentar os documentos que comprovam onde foram gastos mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) que tinha a obrigação legal de ser direcionado à Educação Municipal.

Caso seja condenado, responderá de acordo com o art. 12, da Lei n.º 8.429/92, devendo ressarcir o valor integral do dano causado ao erário, perder a função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.