SINDSPUJ EMITE NOTA SOBRE SEU POSICIONAMENTO ACERCA DO BLOQUIEO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

Atenção professores! Nota!

A notícia de que o Precatório do FUNDEF de Jaguarari sofreu bloqueio em 19/12/2019, não causou espanto ao SINDSPUJ, visto que isso já tem ocorrido em outras cidades, inclusive, este sindicato vinha sendo alertado por sua assessoria jurídica, para essa possibilidade que virou realidade em nosso contexto. 

O bloqueio referido não preocupa o SINDSPUJ. Pior que isso teria sido o Governo “Uma Cidade para Todos” haver aplicado os R$ 15.810.000,00 (quinze milhões, oitocentos e dez mil reais) somente na Educação, assim como intencionou o Decreto Municipal nº 216/2019 que criou a Comissão Especial para esse fim. 

O mais importante agora, é sabermos o que será feito pelo governo, de modo que o desbloqueio deste precatório não seja buscado com pretensão de gastar o 60% pertencente aos professores, pois, sem dúvida, a oportunidade de discussão e de defesa de rateio na via judicial é clara e está apenas começando. É o que a categoria espera que o município faça, tomando como base o discurso do prefeito em defesa de rateio, na Mobilização do SINDSPUJ em 14/11/2019. Ou será que ainda vamos ter surpresa? 

Para que fique claro para todos, o município de Jaguarari é a parte reclamada na Ação Civil Pública que determinou o bloqueio em comento. É realmente chegado o momento em que o prefeito de Jaguarari pode mostrar para os professores, se está disposto a defender a parte do precatório que constitucionalmente lhes pertence, inclusive, levando esta defesa até o STF – Supremo Tribunal Federal, caso se faça necessário, se assim for o seu argumento em âmbito judicial dentro deste processo que está posto. Se bem que na via administrativa, ele não sancionou a lei resultante do Projeto nº 021/2019 a qual determina o rateio do precatório supracitado, apesar de haver se passado os quinze dias úteis que conforme Lei Orgânica de Jaguarari, lhe eram de direito e de dever cumprir. A sanção desta lei não interferiria de forma nenhuma no bloqueio sobredito. Mas seria, uma garantia de rateio para os professores em qualquer tempo. 

Faz-se oportuno dizer, que a contragosto dos professores e do SINDSPUJ, enquanto se aguardava atentamente a sanção referida, o que ocorreu foi o bloqueio do precatório em foco. Foi tudo muito rápido! Porém, isso não significa o fim da luta por rateio. Jamais desdenharíamos da decisão judicial em relato! Contudo, é preciso lembrar que uma decisão liminar é uma decisão provisória! O que encerra uma demanda judicial é uma sentença ou um acórdão mediante esgotamento dos recursos cabíveis, se assim for o interesse das partes, utilizá-los, em favor do direito em questão.    

Em que pese o teor da contestação da decisão que resultou neste bloqueio, o rateio do 60% do precatório bloqueado pode ser determinado pelos tribunais, inclusive pelo STF que até o momento não julgou o mérito desta questão que perpassa tantas cidades do nosso país. Essa possível defesa, em nenhuma hipótese configuraria afronta a justiça, pois em todas as suas decisões, independente do assunto em questão, é dado ao réu o direito a ampla defesa e o contraditório. 

E é neste sentido, que o SINDSPUJ através de sua assessoria jurídica, vai buscar ingressar no feito (como parte interessada neste processo que gerou o bloqueio referido), pois esta também é uma forma possível de defendermos o direito do professor conforme prever a Constituição Federal, Carta Magna do nosso país. Como sempre afirmamos, lutaremos pelo rateio em questão, e jamais desistiríamos dessa luta enquanto houver as possibilidades jurídicas. E elas existem! Por qual motivo abandonaríamos? 

A realidade é clara! Há muita luta pela frente! Mas, se não lutássemos estaríamos desistindo de um direito Constitucional!

E é pela efetivação deste direito que a luta segue firme! 

Assim como tudo tem um tempo certo, essa conquista também terá! 

Incansável na luta,

                    Diretoria Executiva do SINDSPUJ