Ação Civil Pública contra o SEINFRA-BA. em Buscando a reforma da BA-314

A assessoria jurídica da Associação dos Estudantes de Pilar ingressou com uma Ação Cívil Pública, conforme os termos da Lei no 7.347, de 24 de julho 1985 e entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF contra o Estado da Bahia e SEINFRA, cujo objetivo é a recuperação da BA-314.

Segundo os advogados, Dr Arthur Barros e dra Bruna Leite, a AEP possui legitimidade para a via eleita, tendo em vista se tratar de uma associação como muito mais de 01 (um) ano devidamente constituída nos termos da lei civil e por ter como finalidade, entre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Aguardamos confiantes o trâmite da ação.