Na iminência da utilização indevida dos recursos do FUNDEF, Justiça Federal bloqueia R$ 15,8 milhões da prefeitura de Jaguarari


O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Campo Formoso bloqueou todos os valores depositados na Conta Corrente 22084-1, agência do Banco do Brasil, em nome da Secretaria de Educação da Prefeitura de Jaguarari, onde espera-se estar os R$ 15.810.000,00 (quinze milhões, oitocentos de dez mil reais) oriundos do chamado precatório do FUNDEF. A medida visa aguardar "a apresentação, por parte do município exequente, de plano de aplicação que satisfaça a vinculação de tais verbas à sua destinação exclusiva para manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, abstendo-se de realizar subvinculação dos recursos dos precatórios à remuneração dos profissionais do magistério" por parte do executivo, que garanta a devida aplicação do recurso.

O prefeito municipal, que por vezes declarou ser contrário ao rateio, mudou seu discurso frente a pressão dos servidores da educação e ciente das recomendações dos órgãos de controle e fiscalização (TCU, TCM, MPF, MPE) que opinaram contrários ao rateio, buscou amparo do Legislativo local, que se viu entre a cruz e a espada, optando por votar favorável ao rateio. Com o aval da Câmara, o prefeito municipal estaria, como diz o ditado popular, "bem na fita", pois poderia utilizar 40%, ou seja, R$ 6.324.000,00 em obras de reformas das escolas e ainda sairia "bem visto" pelos servidores beneficiados, os quais dividiriam os 60%, cerca de R$ 9.486.000,00.

Por ter o prefeito, inicialmente apresentado uma proposta de aplicação dos recursos à Justiça e em seguida alterado-a com o envio do PL 021/2019 à Câmara, o Ministério Público Federal detectou a desvirtuação da destinação do recurso e solicitou do Judiciário o bloqueio total dos valores.

Tendo o Judiciário acatado o pedido do MPF, deferiu medida liminar de modo a:

1. Tornar indisponível o valor do precatório; 
2. Bloqueio da conta onde deve está o valor global de R$ 15.810.000,00;
3. Informe ao gerente do BB para o cumprimento do bloqueio e a confirmação do saldo em conta;
4. Notificações aos secretários de Educação, Administração; ao responsável pelo setor de recursos humanos e ao prefeito municipal.

A decisão ainda destaca que, "O não atendimento à presente determinação judicial importará em ato de improbidade administrativa e aplicação da correspondente sanção penal", e determina aos citados "que se abstenham da prática de qualquer ato que possa destinar as verbas oriundas do precatório n° 25/2017".

E agora, caso o prefeito de Jaguarari tenha utilizado algum valor deste recurso, com esta decisão será enquadrado no crime de improbidade administrativa?

Só o extrato bancário da referida conta poderá sanar as dúvidas que pairam neste caso.