
Câmara de vereadores aprova projeto do rateio dos 60% dos precatórios dos professores de Arapiraca

A Câmara Municipal de Arapiraca realizou na noite desta quinta-feira (8), sua última sessão ordinária da semana, aprovando várias matérias, entre elas de destaque, o Projeto de Lei do Executivo, assinado por todos os vereadores, autorizando o executivo a firmar acordo nos Processos Judiciais 0183-04 de 2016 e 8.02058 e 0707195-62 .2015 e 8.020058, todos em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, que trata dos 60% do rateio dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os professores de Arapiraca.
O
presidente Jário Barros parabenizou a união de todos os vereadores para a
votação, em regime de urgência, que aprovou o rateio dos 60% do Fundef, para os
Professores da Rede Pública Municipal, pela Prefeitura de Arapiraca, que
tramita ainda na justiça.
Os
dezessete vereadores assinaram de maneira pioneira, o parecer que pede
homologação de sentença pela justiça, em favor do rateio, para que a prefeitura
possa efetuar o repasse dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os professores.
“O
rateio já havia sido feito em anos anteriores, e em termos, já era um direito,
como entendem a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Arapiraca”, comentou O
presidente Jário Barros.
Contudo,
a Justiça determinou, este ano, a suspensão desse repasse para os professores,
não autorizando o prefeito Rogério Teófilo ratear esse recurso.
“Todos
nós, os dezessete vereadores, autorizamos a Prefeitura Municipal de Arapiraca
pleitear, junto à justiça, autorização para o rateio entre os Professores da
Rede Pública”, concluiu Jário Barros.
Fonte: 7segundos
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