Recebimento de diárias pelo prefeito Everton Rocha não atende o disposto em Decreto editado e publicado pelo próprio gestor

Em consulta realizada, detectamos que só neste ano, no período de janeiro a julho de 2019, o prefeito Everton Carvalho Rocha já utilizou R$ 14.200,00 em diárias, estas muitas vezes justificadas com prints de internet e até mesmo gerado pela própria ASCOM do município.

A Lei de Concessão de Diárias, Lei 724/2009 de 15 de junho de 2009, nos seu artigo 2º diz o seguinte:

“Art.2° - A concessão das diárias mencionadas neste ato, deverão obedecer prioritariamente aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e economicidade.”

Já o Decreto 166/2017, de 19 de janeiro de 2017 emitido pelo próprio prefeito Everton Carvalho Rocha, no art. 6º diz:

“Art. 6º - É obrigatório a elaboração do relatório de viagem...”

Mas, ao observarmos os processos de pagamento de tais diárias, os relatórios não correspondem ao imposto no decreto de regulamentação. Pra se ter uma ideia, o parágrafo primeiro do mesmo artigo menciona que:

“§1º - O relatório deverá ser elaborado em duas vias, sendo que uma ficará anexada à solicitação da diária e a outra encaminhada para o Setor de Contabilidade.”

No que encontramos nos processos anexos, JAMAIS, foram juntados relatórios de viagem e ainda, não serve como simples prova o print de internet ou mesmo uma declaração de uma empresa que é CONTRATADA pelo município e tem interesses comuns e em nenhum processo está sendo cumprido o que prevê o artigo 9º do Decreto que reza:

“Art. 9º - Toda documentação Fiscal que por ventura vier a ser apresentada, deverá estar em nome da Prefeitura de Jaguarari – BA, devidamente preenchida.”

À população de Jaguarari seria prudente e transparente que o executivo PROVASSE mediante DOCUMENTAÇÃO FISCAL onde foram gastos esses valores.

Para se ter uma ideia, a diária não é uma complementação de rendimentos ou mesmo gratificação para o servidor público, elas têm natureza eminentemente indenizatória, ou seja, destinam-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

O conceito é, inclusive, fixado pelo art. 2º, do Decreto nº 5.992/2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, in litteris:
“[...]
Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
[...]”
As diárias, portanto, são devidas quando existe, no caso concreto, o dever de a Administração Pública indenizar o servidor, assim, se não houver o que indenizar, ou, não houver documentos bastantes probatórios, não são devidas as diárias.

Da leitura dos dispositivos normativos, da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, e da doutrina, conclui-se que se nas situações em que não for necessário o desembolso de valores pelo servidor para cobrir gastos com alimentação, deslocamento e hospedagem, porque, p. exp., os receberá diretamente pela Administração (in natura), não se pode falar de dever da Administração de indenizar o servidor.

Enfim, se continuar nesse ritmo de pagamentos, e, com o recebimento das diárias em questão, o PREFEITO DE JAGUARARI, Everton Carvalho Rocha, ao fim do ano poderá receber até R$ 24.342,86 (projeção nossa) o que corresponde a 147,53% do seu rendimento mensal. Um verdadeiro 13º salário acrescido de gratificação de forma indireta dissimulada.

Diante de todas as falhas apontadas aqui, aguardamos o posicionamento do Legislativo Municipal, bem como do Ministério Público.

Nós tentamos contato com o prefeito Everton Rocha, mas até o momento desta publicação não recebemos resposta / retorno.