Decisão judicial BARRA ato arbitrário que impedia funcionária portadora de necessidades especiais de exercer suas funções de telefonista na prefeitura de Jaguarari

A funcionária pública da prefeitura de Jaguarari, Nadir Barbosa dos Santos, que trabalha de telefonista há quase trinta anos, que no último dia 21 de dezembro foi impedida de adentrar para o seu local de trabalho, segundo ela, por ordens do secretário de administração a mando do prefeito de Jaguarari, conseguiu na Justiça decisão liminar proferida pela Juíza da Comarca de Jaguarari, Dra. Maria Luíza Nogueira Cavalcanti Muritiba. Em decisão a magistrada determina a suspensão do ato de remoção da impetrante, fazendo-a retornar para o órgão de origem (central telefônica no prédio da Prefeitura Municipal), no prazo de 05 dias, fixando, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em outro trecho da minuta, Dra. Maria Luíza argumenta que, “os gestores públicos, agindo em nome do interesse público, têm o dever de dar transparência à prática de todos os atos administrativos, haja vista que a falta de motivação impede que se saiba qual a sua real justificativa, ferindo a publicidade e impessoalidade inerentes aos atos administrativos.”

A decisão é a segunda, em menos de quinze, onde a prefeitura de Jaguarari tem seus atos reprimidos pela Justiça e em todos eles aparece a figura do secretário de administração, onde não se sabe se age por vontade própria ou a mando do prefeito municipal.