Justiça diz NÃO e impede que o secretário de administração de Jaguarari, José do Vale, despeje pais e mães de famílias dos boxes da feira livre

Na última semana noticiamos que o secretário de administração da gestão do prefeito Everton Rocha, o advogado José do Vale, havia notificado feirantes (04) que trabalham nos boxes da feira livre, para sustentar as suas famílias, dando-lhes o prazo de apenas 06 (seis) dias para retirarem-se de lá.

Inconformados com a medida arbitrária, entraram na Justiça com o intuito de impedirem a injustiça ora pratica pelo secretário em tela e, agora no final da tarde de hoje, segunda-feira (31/12/2018) o Juiz plantonista, Dr. Tardelli Cerqueira Boaventura deferiu pedido de liminar no sentido de impedir a continuidade da aberração imposta por do Vale.

Em decisão, Tardelli entende que o prazo de 6 (seis) dias fere o princípio constitucional da razoabilidade, que a notificação não indica número de Procedimento Administrativo que teria embasado a referida deliberação, nem sequer aponta as razões de “conveniência e oportunidade”, que  a Constituição Federal estabelece que, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa e que há fundados indícios de que a autoridade coatora não teria observado as prescrições em tela, evidenciando, assim, o fumus boni juris.

De outro lado, o periculum in mora também se revela, na medida em que as impetrantes estariam a correr o risco de terem, em curto espaço de tempo, seu local de trabalho retomado pelo ente público, de forma inesperada, a comprometer sua fonte de renda, sem possibilidade de replanejamento prévio.

E concluiu que pelo DEFERIMENTO do pedido de liminar, onde determinou ao secretário Kledson José Pereira do Vale de se abster de praticar qualquer ato que resulte na desocupação dos imóveis atualmente explorados pelas impetrantes, bem como na revogação de suas permissões de uso, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e no Código Penal.

Enfim uma notícia que traz alívio as estas quatro famílias neste final/início de ano, após quase uma semana de muita tensão ante a tomada de decisão esdrúxula de um secretário que aparentemente esqueceu dos princípios morais e legais, ao optar em colocar à beira do abismo da fome quatro famílias que tem seus filhos para alimentar e suas contar a pagar.

Parabéns a advogada, Dra. Mabianne Guirra Pimentel pela competência e agilidade na defesa destas famílias.