Com duas cassações de mandato ativas e uma decisão judicial favorável por seu afastamento, ex-prefeito de Jaguarari continua impedido de retornar ao cargo

O ex-prefeito de Jaguarari, Sr. Everton Carvalho Rocha (PSDB), tem contra si duas cassações de mandato executadas pela Câmara de vereadores. A primeira, a CPP 001/2017 (sob a acusação de contratação e pagamento irregulares de veículos para a frota municipal) cassou seu mandato por 12 votos a 1 e a terceira, também vigente, a CPP 002/2018 (puniu o então chefe do executivo por descumprir prazo legal de envio da Lei Orçamentária Anual – LOA, fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município) recebeu votos de 10 dos 13 vereadores. Além destas duas cassações, Rocha teve contra si uma decisão judicial, Nº 8005811-57.2018.8.05.0000, proferida na última sexta-feira (19/10/2018) pela continuidade do seu afastamento do cargo de prefeito de Jaguarari pelo prazo de até 180 dias ou até o julgamento final do recurso, fruto da Ação Civil Pública – ACP movida pelo Ministério Público – MP, que investiga o ex-prefeito Everton Rocha, uma empresa e mais oito pessoas que ocupavam cargos de confiança e, que de acordo com a denúncia estariam envolvidos em fraudes referentes a despesas do São João de 2017.

Ao contrário do que se propaga no município, com a decisão do Juiz José Luiz Pessoa Cardoso, publicada na sexta-feira, 19, até que se tenha uma outra decisão em contrário, o ex-prefeito não retorna ao cargo. A Relatora originária, a Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, já havia acatado o pedido do MP de Jaguarari e afastado o alcaide em 4 de abril por 180 dias e findado o prazo em 4 de outubro. São várias as investigações que correm na justiça contra o ex-prefeito.

De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM-BA, fatalmente Everton Rocha terá suas contas do exercício de 2017 reprovadas, haja vista que as despesas com pessoal atingem a margem de 84%, em alguns meses, onde não poderia exceder os 54%. Além disso, segundo relatório de inspeção do TCM, há inúmeros indícios de irregularidades apontados que não foram sanados no SIGA ou simplesmente foram aceitos pelo ex-gestor como “regulares”.

Ainda na administração de Everton Rocha, na área da saúde, foi contratada uma cooperativa de médicos, a qual fornecia médicos e pessoal na área, no entanto a citada cooperativa operou no município clandestinamente, pois não possuía registro junto ao CRM e mesmo assim, teve contrato aditivado chegando ao exorbitante valor quase 12 milhões de reais. Por ter pagado com recursos federais uma empresa que operava clandestinamente, de forma irregular perante a Lei o Ministério Público Federal e a Polícia Federal certamente irão pedir explicações e, na ausência de documentação que prove o contrário, dificilmente não punirão, assim como o MP adentrou a prefeitura em busca de documentos em operação conjunta com o MP de Bonfim e Irecê.