Desembargador do TJ-BA concorda com decisão da Juíza da Comarca de Jaguarari, em não afastar Márcio Gomes do cargo de vereador e presidente da Câmara

O vereador e presidente da Câmara de Jaguarari, Márcio José Gomes de Araújo, recentemente enfrentou um pedido de afastamento de suas funções públicas, pelo Ministério Público – MP, após denúncia sobre o pagamento de plano de telefonia celular. Ao analisar o processo, a Juíza da Comarca local acatou parcialmente, imputando-lhe multa de pouco mais de cinquenta mil reais, mas sem a perda de mandato. Não satisfeito com a decisão, o MP entrou com Agravo de Instrumento (recurso) no TJ-BA. O fato foi maciçamente usado por seus opositores, que durante toda a semana espalharam a (des) informação, perante a sociedade, que o TJ-BA iria alterar a decisão da Justiça de Jaguarari e afastaria Márcio do cargo de vereador.

Nesta terça-feira, 18, o Desembargador do TJ-BA, João Augusto Alves de Oliveira Pinto, argumentou, dentre outras coisas, que o Órgão/Agravante (MP) “não reuniu elementos que pudessem induzir à probabilidade de prejuízo à instrução processual e ao erário público” e que “a bem elaborada decisão interlocutória agravada, ao indeferir o afastamento do Réu/Agravado, com base no art. 20 fincou-se na jurisprudência do STJ, o Tribunal da cidadania, lançando o entendimento de que a medida buscada é excepcional, somente admitindo-se nas hipóteses em que demonstrado perigo à instrução processual com a manutenção do agente público em suas funções públicas”, concordando com a decisão proferida pela Juíza Maria Luíza, em não afastar Márcio Gomes das suas funções.

Assim sendo, com a decisão negativa em Primeira e Segunda Instâncias, nesta denúncia, Márcio Gomes continua exercendo, normalmente, as suas funções públicas, sem qualquer impedimento judicial.