TJ-BA nega novo recurso e mantém cassação do ex-prefeito de Jaguarari

O ex-prefeito de Jaguarari, Everton Rocha, cassado em 29 de março pela Câmara de Vereadores, teve novo recurso negado, desta vez pelo Tribunal de Justiça da Bahia e segue fora do cargo de prefeito do município.

Após ter Mandado de Segurança com Pedido de Liminar NEGADO pela Justiça de Jaguarari, em 23 de abril; na última quarta-feira (2/05) a Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do TJ-BA, NEGOU o Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança n.º 8000217-33.2018.8.05.0139. Segundo o documento, o ex-prefeito queria que o recurso fosse distribuído à Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar da 1ª Câmara Cível do TJ-BA, sob a alegação de que esta teria tido o primeiro contato com a matéria. Todavia, a Desa. Joanice Guimaraes enfatizou que o Agravo ora interposto diz respeito à mesma denúncia que deu azo à cassação do mandato, objeto do agravo de instrumento n.º 8006402-19.2018.805.0000, da relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar interposto no Mandado de Segurança n.º 8000148-98.2018.8.05.0139, ficando evidente a possibilidade de julgamentos conflitantes e que desse modo, buscando salvaguardar a segurança jurídica, preservar a harmonia dos julgados, preconizando homogeneidade da resposta jurisdicional no juízo prevento e objetivando evitar possíveis decisões conflitantes, impositiva a redistribuição deste recurso à relatora preventa - Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, com base no caput do artigo 160, do RITJ/BA.

Conforme observado na decisão, o ex-prefeito Everton Rocha continua buscando todos os meios legais para tentar anular a decisão da Câmara, que em 29 de março cassou seu mandato de prefeito. Além desta cassação, que por ora impede de exercer sua função como chefe do executivo, para o qual foi eleito em outubro de 2016, ainda pesa o afastamento pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que acatou o pedido de afastamento por 180 dias (6 meses) e o processo em andamento na CPP 002/2018, sobre a entrega fora do prazo da LOA-2018, denunciada por Jânio Pimentel (Capitão da Reserva da PM-BA).