
Município de Jaguarari assina CAC em atendimento a recomendações do Ministério Público
O Ministério Público, representado
pelo Promotor Dr. Igor Clovis Silva de Miranda e o Município de Jaguarari, na
pessoa do prefeito Fabrício Santana D’Agostino, estiveram reunidos nesta terça-feira
(22) onde foi assinado o CAC - COMPROMISSO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O MP fez uma série de recomendações, todas elas
contidas no CAC, que deverão ser
cumpridas pelo gestor sob pena ser multado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada cláusula ou parágrafo
descumpridos.
O CAC limita a utilização de recursos públicos para o custeio de
festejos, desde contratação de bandas (locais, regionais e nacionais) a locação
da estrutura (palco, som, iluminação, banheiros químicos, segurança,
alimentação, hospedagem, ornamentação, publicidade etc.). A intenção do MP é fazer com que o município não extrapole
o valor previsto na Lei Orçamentária para festejos em detrimento do custeio de
serviços básicos e essenciais. O instrumento (CAC) ainda limita o município a utilizar no máximo 50% (cinquenta
por cento) da média dos últimos 3 (três) anos com despesas com eventos festivos.
Assim, o município terá que adequar todos os festejos tradicionais ao valor
previsto, em orçamento de 2018, para todos os eventos do município, ou seja,
apenas R$631.000,00 (seiscentos e
trinta e um mil reais), sem permissão para suplementação.
Mesmo com todas as
limitações contidas no CAC, sendo
elas visando o bom uso do dinheiro público, o prefeito Fabrício irá realizar
todos principais festejos tradicionais do município, claro que, tudo dentro da
realidade orçamentária e respeitando a orientação das Leis e do Ministério
Público.
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