Justiça nega liminar e mantém cassação do ex-prefeito de Jaguarari

A Juíza de Direito da Comarca de Jaguarari, Maria Luiza Nogueira Cavalcanti Muritiba, negou pedido de liminar (8000217-33.2018.8.05.0139) ao ex-prefeito Everton Rocha e mantém a cassação do cargo de prefeito, realizada pela Câmara de Vereadores no último dia 29 de março. De acordo com a decisão proferida no último dia 23 de abril, foi determinada retirada do segredo de justiça da ação, colocado pelo impetrante (Everton Rocha) e que não foi constatado o recolhimento das custas relativas ao ajuizamento da ação, sendo concedido o prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A decisão também cita que o ex-prefeito Everton Rocha impetrou diversos mandados de segurança, apontando algumas nulidades do processo político administrativo do qual responde, mas que o Judiciário não se atém a questões políticas, mas, tão somente, a questões técnicas, que o agente público ora impetrante terá que encontrar outra forma de se defender, pois o Poder Judiciário respeita o princípio da Separação dos Poderes.

A magistrada conclui, que, diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, não vislumbra presentes os requisitos autorizadores e INDEFE a medida liminar pleiteada.

O impetrante, no caso o ex-prefeito, segue cassado pela Câmara e afastado pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público.

A decisão cabe recurso.