DESEMBARGADORA NEGA RECURSO DA CÂMARA DE JAGUARARI E DECISÃO FICA A CARGO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJ-BA

A Câmara de Vereadores de Jaguarari, entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, visando o reconhecimento da intempestividade da liminar concedida pelo Desembargador Roberto Maynard Franklim, que tinha o objetivo de suspender a Sessão de cassação do prefeito Everton Rocha, no último dia 21 de fevereiro. Ao alegar que a liminar perdeu o efeito, por ter sido expedida após conclusos os trabalhos da Câmara e publicação de Decreto Legislativo formalizando a cassação, Frankim rejeitou o pedido e submeteu a decisão ao julgamento da Quarta Câmara Cível, o que ainda não aconteceu. Mas diante da necessidade do reconhecimento legal, acerca do legítimo chefe do executivo municipal, a Câmara de Jaguarari buscou, novamente o posicionamento da Justiça, desta vez a responsabilidade de definir a querela foi da Desembargadora Regina Helena Ramos Reis, que indeferiu o pedido, numa decisão que por si só, não anula os trabalhos da Sessão que cassou o impetrante da ação, mas que se pautou no fato de “estando pendente de apreciação o Agravo Interno, as alegações formuladas e as supostas ilegalidades apontadas ainda serão objeto de apreciação pela autoridade coatora, bem como pelo Quarta Câmara Cível, não podendo a ação mandamental ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo a medida vindicada admissível somente em casos excepcionais, consoante acima delineado.” Portanto, não houve decisão alguma do TJ-BA, tampouco anulação da Sessão de cassação.

Enquanto isso, Jaguarari segue com dois gestores: um cassado pela Câmara, sustentado apenas pela indefinição de uma liminar e um empossado pela Câmara, mas que não assumiu, ainda, tendo em vista a indecisão jurídica sobre o impasse.