No próximo domingo, 02 de agosto, a responsabilidade de conduzir a primeira final da Copa Jacuípe entre as equipes de Riachão do Jacuípe x Quixabeira ficará por conta do trio de árbitros jaguarariense liderado por Carlos Roberto, que faz parte do quadro profissional da Federação Bahiana de Futebol. Esta não é a primeira vez que Jaguarari é levada a outras cidades do interior da Bahia. Ainda no ano em curso, o município de Jaguarari foi citado em vários veículos de comunicação de importantes cidades onde Carlos Roberto atuou, principalmente no Campeonato Profissional das séries A e B do Baianão 2015. 

 


Vagas e cadastro de reserva serão alocados em 11 Estados mais o Distrito Federal




Os Correios devem lançar em breve concurso público para preencher quase 2 mil vagas e formar cadastro de reserva para o cargo de agente de Correios nas atividades de carteiro e operador de triagem e transbordo.

Os cargos serão preenchidos em 11 Estados (AM, BA, MG, MS, MT, PE, PR, RJ, RS, SC, SP) mais o Distrito Federal. Um décimo das vagas são reservadas para pessoas com necessidades especiais e 20% para pessoas pretas e pardas. O concurso deve incluir provas de conhecimento e teste de esforço.

Fonte: http://www.correios.com.br/para-voce/noticias/correios-vai-abrir-concurso-publico-para-cerca-de-2-mil-vagas


“Deixai vir a mim as crianças, porque delas é o Reino dos céus.” Mt 19:14


 

Com o objetivo de contribuir com a educação cristã e a construção do caráter de nossas crianças, A Igreja Evangélica Avivamento Bíblico promoverá domingo, 9 de agosto a partir das 19h o primeiro culto, propriamente dito, de crianças na sua sede, situada à Rua do Açude, nº 37 onde o tema do evento será “Pequenos Gigantes”. Na ocasião serão feitas homenagens aos pais. Também haverá apresentações coreográficas, teatro, fantoches e uma dramatização com a “Turma do Chaves”. Todos estão convidados a prestigiar este evento religioso e de reconhecimento da importância que nossas crianças têm na formação de um novo mundo.

 

Ricardo Augusto

 

O Kids Circo, da cidade de Ribeira do Pombal foi impedido de fazer sua última apresentação em Jaguarari com entrada franca a crianças e adolescentes carentes na noite desta terça-feira, 28. O espetáculo teria sido patrocinado pela Rádio Liderança Fm e anunciado na rádio desde ontem, (27) pelo diretor daquela emissora, Everton Carvalho Rocha.

Hoje (28), o carro de som do referido circo anunciou por diversas vezes nas ruas que a comunidade teria entrada gratuita.

Em conversa com o Ademário (Neto), locutor do circo, ele nos informou que por volta das 19h, quando já estava quase liberando a entrada, apareceram funcionários da prefeitura de Jaguarari acompanhados pela polícia militar. Um dos funcionários pediu o ALVARÁ de funcionamento. COMO A REFERIDA LICENÇA HAVIA VENCIDO ONTEM, 27, FOI DITO AO RESPONSÁVEL DO CIRCO QUE ELE NÃO PODERIA EXIBIR A SUA APRESENTAÇÃO. RELATADO AINDA QUE NO MOMENTO EM QUE OS FISCAIS DA PREFEITURA ESTAVAM EMBARGANDO O FUNCIONAMENTO, HAVIA APROXIMADAMENTE 2.000 PESSOAS, A MAIORIA CRIANÇAS QUE SAÍRAM ARRASADAS E SEM ENTENDER O MOTIVO PELO QUAL A PREFEITURA IMPEDIU UM MOMENTO DE DESCONTRAÇÃO TÃO ESPERADO PARA MUITAS DELAS. Neto ainda pediu desculpas pelo fato de terem se passado quanto a data de validade do alvará, mas que estranhou muito a prefeitura impedir a apresentação deles já que em outras cidades isso nunca aconteceu. Lamentou ainda pelo prejuízo que tiveram, pois compraram muitos lanches para serem comercializados nesta noite.

Por fim agradeceu a todos que se fizeram presentes nestes dias em que aqui estiveram. Levarão saudades e a certeza que aqui fizeram grandes amizades.

*Maraísa Santana


A Lei Complementar à Constituição nº 101/2000, conhecida popularmente por LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL completou 15 (quinze) anos em maio passado e a sua aplicação nesse período de existência trouxe muitos avanços de caráter positivo, mas também registra alguns retrocessos que exigem maior cuidado para alcançar a sua finalidade essencial que é a construção de uma sociedade mais digna e justa.

Essa finalidade somente será alcançada se a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL oferecer os mecanismos necessários ao desenvolvimento econômico e social do país, por meio da atuação planejada, ética e transparente do cidadão e dos governos, tanto na esfera municipal, como na dos estados, do distrito federal  e da união.

Vários fatores tiveram influência importante para o surgimento da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, destacando-se, entre todas, “as sucessivas crises no mercado financeiro internacional”, ocorridas ao longo da década de 1990, como lembra o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e professor de Direito Financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Doutor Marcus Abraham, em artigo escrito e publicado sobre o assunto, com o título de “Os 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Naquelas crises havia crescente endividamento do setor público, importante fator alimentador da moratória (verdadeiros calotes) pelo temor da impossibilidade dos governos honrarem os pagamentos das dívidas internas e externas, o que gerava altos índices inflacionários, além do sempre crescente rombo deficitário das contas previdenciárias, inviabilizadoras do pagamento de aposentadorias e pensões.

Não só o Brasil, mas também outros países adotaram esse mecanismo de planejamento e controle, destacando-se entre os países estrangeiros, os Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Áustria, Bélgica e Nova Zelândia, forçando  países da América Latina (Brasil, Chile, Argentina, Colômbia, Equador e México) a adotarem leis de responsabilidade fiscal, estes por pressão do FMI (Fundo Monetário Internacional) e do BIRD (Banco Interamericano de Desenvolvimento), como exigência primeira para que os acordos financeiros internacionais fossem firmados.

Vê-se, portanto, que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi instituída no Brasil para dotar o país de “um código de conduta aos gestores públicos”, como adverte Marcus Abraham, sustentada em padrões internacionais de boa governança, tendo como núcleo de gestão fiscal responsável “a probidade e conduta ética do administrador público, objetivando a preservação do bem público, com base no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento”, registra o Desembargador Marcus Abraham.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) as metas fixadas no PPA (Plano Pluri-Anual) ganharam maior importância, porque regulou e incorporou novos institutos na LOA-Lei Orçamentária Anual e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária, formando, assim, um conjunto de mecanismos capazes de fazer acontecer com mais eficiência a cobrança de tributos atribuídos constitucionalmente aos municípios, estados, distrito federal e união, garantindo-lhes autonomia financeira e estabelecendo condições para a concessão de benefícios, renúncias e desonerações fiscais.

É com a LRF que o impacto fiscal orçamentário dos entes federativos é obsevado nos aumentos de gastos, respeitando-se a fonte de recursos financeiros, especialmente, nos gastos de caráter continuado, a exemplo de despesas com pessoal e, também, obriga os gestores a fixarem limites para a ampliação do crédito público, com a finalidade de controlar e reduzir os níveis de endividamento, pela existência de penalidades de diversas naturezas em caso de não cumprimento das normas financeiras.

Atualmente, as políticas fiscais de cunho imediatista e de curto prazo, que não se preocupam com o futuro e sem dar a devida importância ao que se estabelece no Plano Pluri-Anual (PPA), que funciona como planejamento estratégico das ações de governo, pode comprometer a mudança cultural fiscal e de postura do gestor público, materializadas pela organização das contas públicas e busca pelo equilíbrio fiscal, experimentadas nesses quinze anos de vigência da LRF.

Um dos exemplos negativos mais contundentes dessa prática contrária ao planejamento estratégico das ações de governo, exigidas pelo Plano Pluri-Anual e coadjuvadas pela LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA-Lei Orçamentária Anual, ocorreu no final de 2014, quando o Governo Dilma, ao descumprir as metas de superávit primário, já encerrando o ano fiscal, propôs ao Congresso Nacional a revisão das metas antes traçadas, numa demonstração de descontrole total das finanças públicas, que foram desvirtuadas para atender programas sociais eleitoreiros, vendo-se, agora, as consequências desastrosas dessa prática.

Não se pode permitir, pois, que a Lei de Responsabilidade Fiscal deixe de cumprir a sua missão essencial, que é a de continuar sendo um importante código de conduta dos gestores públicos.

*Maraísa Santana é advogada, especializada em Direito Público e Controle Municipal, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).

Aconteceu na noite deste sábado (25), o encerramento do novenário em louvor a São Cristóvão, padroeiro da igreja católica do Bairro Odilon Gonçalves e protetor dos motoristas. Primeiro foi realizada uma grande carreata, envolvendo motoristas e motociclistas, trafegando por diversas ruas até a capela do referido bairro. Com a igreja lotada de devotos, o padre João falou sobre a importância da iniciação das crianças na catequese para manter assim a continuidade dos preceitos ensinados por Jesus Cristo e o fortalecimento das famílias. Após a celebração, o padre João falou com a nossa equipe sobre a participação, religiosidade e motivação das pessoas. Ele abordou que o povo baiano é um povo essencialmente religioso e que muitas vezes as pessoas precisam estar motivadas para frequentarem as celebrações. Salientamos que, naquele momento, em especial, as pessoas estavam muito motivadas e se fizeram presentes em grande número. É preciso destacar o envolvimento de toda comunidade, desde a organização até o engajamento na cerimônia. Falou ainda que o Vaticano busca manter uma inovação na maneira como o religioso conduz. Por fim, ele agradeceu a presença da nossa equipe à celebração e deixou uma Bênção a toda a comunidade São Cristóvão e visitantes.

No último dia 19 de maio do corrente ano, cobramos melhorias na iluminação pública no cruzamento das avenidas Juacema e Santa Rosa no Bairro Odilon Gonçalves, que segundo a população, havia meses sem a atenção devida.

O setor de iluminação pública, através da secretaria de administração solucionou o problema apresentado no referido cruzamento. E da mesma forma que cobramos também informamos e agradecemos, não por nós, mas em nome da população que é a maior beneficiada com o cumprimento das obrigações do referido setor. Torcemos juntamente com a comunidade, para que as demais ruas, bairros, distritos e povoados que ainda não foram, sejam atendidos.

E volto a reiterar que sempre estaremos de mãos dadas para sermos melhor atendidos em nossas reivindicações.

Reunido na manhã de ontem (21/07/2015), o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Formoso absolveu o réu Gilson Brito da Silva, de apelido “Tadeu”, acusado de co-participação em homicídio triplamente qualificado contra a pessoa de Gustavo Pereira Chaves, fato ocorrido em 10 de março de 2011, que teve mais dois acusados como autores.

Gilson já havia sido julgado no ano de 2012, sendo absolvido pelo Tribunal do Júri da Comarca, que acatou a tese de “Negativa de Autoria”, sustentada pela defesa, decisão que foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, aceitando as razões de Apelação apresentadas pelo Ministério Público.

A Sessão de Julgamento foi presidida pelo Dr. Aroldo Carlos Borges do Nascimento, Juiz Titular da Vara Crime da Comarca de Campo Formoso, atuando pelo Ministério Público o Dr. José Carlos Rosa de Freitas, Promotor de Justiça da Comarca e na defesa o advogado bonfinense, Josemar Santana.

O Promotor entendeu que não havia prova concreta da participação do acusado, havendo apenas presunção de co-autoria, tendo o advogado Josemar Santana sustentado a tese de “Negativa de Autoria”, acatada pelo Conselho de Sentença.

Sansil Comunicação – Sr. Bonfim, Bahia, 22 de julho de 2015.

A família de dona Maria dos Remédios, enfim, voltará a ter paz e tranquilidade com o fim do sofrimento em decorrência do desaparecimento de seu filho MARCUS GUILHERME, que se encontrava desaparecido desde o último sábado dia 18 quando este saiu de sua casa para ir pregar de porta em porta e acabou desaparecendo. A família fez uma verdadeira varredura por várias comunidades, distritos, sede e outros municípios juntamente com uma forte corrente de oração e redes sociais. Mas graças a Deus e a colaboração de muitas pessoas que de certa forma contribuíram com as buscas, MARCUS foi encontrado hoje a tarde no distrito de CARRAPICHEL, município de Senhor do Bonfim e dentro de poucas horas estará no seio de sua família

O ABUSO DE GESTORES EM NOMEAÇÕES DE CARGOS DE CONFIANÇA

Senhor do Bonfim, Bahia, 19 de julho de 2015.


*Josemar Santana


A Constituição Federal dispõe no seu artigo 37 que a Administração Pública, de quaisquer dos poderes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá obedecer aos princípios da legalidade (o gestor só pode praticar o que estiver prescrito em lei), impessoalidade (não pode privilegiar pessoas, especialmente parentes e amigos, em detrimento de outras por opção pessoal), moralidade (não pode adotar atitudes que ferem a moralidade do exercício do cargo público) e eficiência (seus atos devem ser praticados de forma a produzir eficiência no atendimento ao público).

Além da observação desses princípios, a Constituição Federal impõe à Administração Pública desses poderes que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, na forma estabelecida em lei (inciso I, do art. 37) e que a investidura em cargo e ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, também de acordo com o estabelecido em lei, ressalvando os casos de CARGOS EM COMISSÃO, que são de livre nomeação e exoneração do gestor (inciso II, do art. 37).

É no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal que está o dispositivo que dá suporte a esse texto, porque estabelece que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Para melhor compreensão do assunto precisamos esclarecer o texto contido no inciso V, do art. 37, da CF/1988, que diz serem as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXERCIDAS, enquanto os CARGOS EM COMISSÃO, PREENCHIDOS e que ambos (funções e cargos) DESTINAM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

Para Fernanda Marinela, na concorrida obra DIREITO ADMINISTRATIVO (7ª Edição, Niterói/RJ, Editora Impetus. 2013, pp. 629 e 630), A FUNÇÃO DE CONFIANÇA não pode ser confundida com O CARGO EM COMISSÃO que, apesar de também ser baseado na confiança e gozar das atribuições de direção, chefia e assessoramento, conta em sua formação não só com o conjunto de atribuições e responsabilidades, mas também com o lugar no quadro funcional da Administração, podendo, assim, ser ocupado por qualquer pessoa, independentemente de estar ou não na intimidade da estrutura estatal.

Significa dizer que os CARGOS EM COMISSÃO consistem naqueles que: 1- Não precisam de concurso público para ingressar nele; 2 – São destinados apenas a cargos de direção, chefia e assessoramento; 3 – Não possuem estabilidade (os ocupantes podem ser exonerados AD NUTUM (o termo é latim, e a expressão "ad nutum" corresponde a uma decisão que pode ser tomada pela autoridade competente, por seu simples arbítrio, sem necessidade de maiores formalidades administrativas); 4 – Não precisam ser titulares de cargos efetivos. Para quem é ocupante de cargo efetivo e nomeado para cargo em comissão ficará afastado das atribuições do cargo efetivo. Exemplos: Secretários Municipais, Secretários de Estado, Ministros do Poder Executivo, Dirigentes de Autarquias etc. Ao serem exonerados, se forem integrantes do quadro de servidores de carreira, retornam ao cargo de origem e, caso contrário, simplesmente deixam a Administração.

Já as FUNÇÕES DE CONFIANÇA (também conhecidas por FUNÇÕES GRATIFICADAS) consistem naquelas que: 1 – possuem um acréscimo de atribuições (isto é, exercem as atribuições do cargo efetivo e as da função gratificada); 2. São ocupadas exclusivamente por quem é titular de cargo efetivo; 3 – São exclusivos para cargos de direção, chefia e assessoramento. Exemplos: Professor, titular de cargo efetivo (exerce as funções do cargo em sala-de-aula), nomeado para cargo de Diretor Escolar; Auxiliar Administrativo, titular de cargo efetivo (exerce as funções do cargo efetivo na administração), nomeado para cargo de Assessor da Secretaria de Administração, Chefe do Setor de Transportes, ou Diretor de Recursos Humanos. Ao serem exonerados, retornam aos seus respectivos cargos de origem, continuando como integrantes da Administração.

Com essas considerações podemos conhecer alguns dos abusos mais comuns cometidos pelos gestores públicos, não só no âmbito do Poder Executivo, mas, também e de modo extravagante, no Poder Legislativo. No Poder Legislativo, por exemplo, excepcionalmente no âmbito das Câmaras Municipais, esse abuso é mais frequente, porque, numa Câmara que é formada por 13 (treze) vereadores, há casos de nomeações de um ou mais assessores parlamentares para cada vereador (são cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração), enquanto a Administração da Câmara conta com metade ou menos da metade de servidores efetivos (admitidos por concurso) para os trabalhos regulares destinados à Administração da Casa.

Observe-se que o inciso V, do art. 37, da CF estabelece que as FUNÇÕES DE CONFIANÇA e os CARGOS EM COMISSÃO devem ser respectivamente, EXERCIDOS e PREENCHIDOS de acordo com “as condições e percentuais mínimos previstos em lei” e, portanto, não podem ser números ilimitados e nem irrazoáveis. E no exemplo das Câmaras, são números exorbitantes, que ultrapassam muito o limite da razoabilidade, mesmo porque, são cargos de assessorias dos vereadores, que não se formaram para ser titulares desses cargos, sendo o exercício de seus mandatos outorga popular e por isso mesmo necessitam de assessoria técnica e não apenas política.

Essas Assessorias Parlamentares deveriam ser preenchidas por concurso, para seleção de pessoal técnico capacitado e não para atender pedidos de amigos, correligionários e partidos, sobrepondo o interesse particular sobre o interesse público, numa inversão de valores de cunho imoral, ilegal e personalista. O mesmo deveria ser observado no âmbito do Poder Executivo, que permite a nomeação desses cargos, na maioria das vezes, de forma distorcida, a exemplo de nomeações para FUNÇÕES DE CONFIANÇA, que na verdade vão exercer cargos do interesse pessoal do gestor, como motorista, segurança, o que caracteriza não apenas desvio de função, mas, também, improbidade administrativa, porque essas funções podem ser típicas de CARGOS EFETIVOS e estão sendo dissimuladas.

Fabrício Mota, procurador-geral do Ministério Público de Contas (TCM de Goiás) e professor da Universidade Federal de Goiás, em artigo publicado na Revista Eletrônica Consultor Jurídico, edição do dia 9 de julho de 2015, sob o título “Administração com muitos cargos de confiança não é confiável”, conclui o seu excelente texto sobre o assunto, com a seguinte exortação: “Que as instituições de controle – notadamente Ministério Público e Tribunais de Contas – possam questionar a constitucionalidade das leis que criam cargos em desacordo com a Constituição. O excesso e o desvirtuamento desses cargos são, além de uma ofensa à Constituição, uma agressão à República e ao povo que nela acredita”.

*Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).

Reformado e entregue a população jaguarariense em 2011, pela prefeitura de Jaguarari, o Prado Municipal JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS (Joãozinho da Acaiaca) continua sendo um lugar de lazer e opção para os amantes de corridas de cavalos, porém, não tem recebido a atenção devida. O que vemos ali é no mínimo a imagem do abandono e por que não, da falta de zelo e respeito pelo patrimônio público e cultural do povo de Jaguarari!

FOTOS DO PRADO

O governo federal está fazendo a duplicação da BR 407 nos trechos entre as entradas de Gameleira e Macambira, a chamada zona de desaceleração ou terceira faixa e, de acordo com o encarregado da empresa executante, dentro de aproximadamente uma semana a obra estará concluída.

Em contrapartida o governo municipal através da secretaria de administração segue deixando a desejar no fator ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Além da sede, povoados e distritos, o contorno continua com a iluminação precária transmitindo uma imagem de abandono e não permitindo a identificação da cidade em decorrência da inexistência de uma iluminação adequada, mesmo com a previsão orçamentária prevista na Lei 11/2013 que previa o valor de R$138.000,00 destinados a iluminação pública no ano de 2014 e R$146.280,00 para 2015 não conseguiram tornar nossas noites mais iluminadas e seguras.

FOTOS

 

As bandas e grupos do município de Jaguarari que se apresentaram nos festejos do São João, aqui na sede, e São Pedro, em Pilar, permanecem SEM receber o dinheiro por suas participações nos eventos citados.

Não é de hoje que este fato acontece aqui em Jaguarari. A desvalorização da cultura e do artista local passa desde o valor desproporcional pago a bandas de pouca expressão, vindas de outras cidades, a atrasos e desprestígio. São grupos, em sua maioria, formados por pessoas que dedicam suas vidas nesta profissão e quando chega o momento de serem reconhecidos são escalados em horários sem ou com pouco público (cedo da noite ou ao amanhecer). NÃO BASTANDO TAMANHA HUMILHAÇÃO ainda tem que passar pelo vexame de receber com tanto atraso.

Apesar de tudo, há uma notícia animadora para estas bandas, pois em contato Jota que é Coordenador de eventos da prefeitura de Jaguarari, o valor já foi liberado para a empresa que contrata as grandes e pequenas bandas e amanhã todas as bandas locais irão receber os seus pagamentos.


Nunca a população jaguarariense foi tão maltratada, desrespeitada e abandonada como nos últimos anos pelas agências bancárias que atuam no município. Primeiro a agência do Bradesco da sede fechou e passou a atender de forma precária apenas com dois caixas eletrônicos que muitas vezes não possuem dinheiro ou não funcionam.

O Banco do Brasil, que antes da saída do Bradesco não conseguia atender de forma eficiente seus clientes, passou a prestar um serviço inimaginável em qualquer lugar civilizado: são caixas sem sistema, dinheiro, papel, impressão e uma superlotação no atendimento interno e externo, fora o longo tempo de espera.

A Caixa Econômica Federal chegou e com ela a esperança que os serviços fossem melhorar, porém não possui uma estrutura capaz de comportar um fluxo grande de clientes em virtude de seu espaço físico reduzido.

Em Pilar não é diferente, para se ter uma ideia do caos, nos dias de maior procura, que foi o período dos festejos de São Pedro, tanto a agência do Bradesco quanto a do Banco do Brasil ficaram sem dinheiro forçando todos os correntistas, aposentados e pensionistas a se dirigirem às outras cidades para sacar dinheiro. Além da população, o comércio local sai prejudicado haja vista que a maior parte da população a se dirigirem às outras praças financeiras acabam investindo seus recursos lá mesmo forçando a queda de vendas e necessidade cada vez menor de mão de obra.

De uma maneira ou de outra não há como não haver uma indignação à humilhação a qual são expostos os idosos que esperam longas horas esperando receber seu pagamento, que por si só já é uma humilhação.

Não dá para ver todo este sofrimento e desrespeito e não pôr a culpa em nossos representantes políticos que com isso mostram o quanto são fracos, insensíveis e incapazes de sanar os problemas de sua população.

MARI themes

Tecnologia do Blogger.