Logo após presenciar o envio do projeto de lei nº 021/2019 que trata de rateio para professores que atuaram no período de vigência do FUNDEF, o SINDSPUJ obteve cópia deste projeto, solicitou análise de seu conteúdo, visto que se trata de matéria extremamente relevante. Como é do conhecimento de todos, o projeto referido foi feito pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação do SINDSPUJ, fato que impossibilita um consenso de redação ao se tomar como base o texto original.
Feita a análise do projeto em comento pela nossa assessoria jurídica (composta por Dr. Elói Correia Júnior e a Dra. Aline Menezes), ficou constatado que se o referido projeto de lei for votado com a redação original, inviabilizará rateio, e isso trará frustração e prejuízos sem precedentes aos professores supracitados. E ao detalhar sua análise, a assessoria jurídica do SINDSPUJ sugere uma emenda supressiva que suprima o Art. 4º deste projeto, pois neste está expresso, que ao se torná-lo lei após votação “terá sua validade condicionada à autorização do judiciário.”
O SINDSPUJ considera esta emenda indispensável! Onde já se viu uma lei com um artigo condicionante de autorização de um outro Poder que não seja o Poder Legislativo, para quem legalmente o Poder Executivo (seja no município, no estado ou a nível federal) pede esse tipo de autorização? Insistir na permanência deste artigo no projeto de lei em foco, significa ignorar a autonomia da Poder Legislativo (Câmara Municipal de Jaguarari), que jamais careceria de autorização do judiciário para fazer valer uma lei.
Além da análise cautelosa, das alertas e sugestões de emendas ao projeto em relato, a Diretoria do SINDSPUJ (junto com o seu assessor jurídico) fez explanações a respeito do assunto na assembleia de 25/11/2019, movimento sindical que contou com adesão dos professores em massa. Inclusive os alertou para que não tirem a camisa do Precatório do FUNDEF, pois mesmo diante dos avanços nessa luta, o direito ainda não está garantido. Temos que está o tempo todo mobilizados, de olho aberto, haja vista os perigos e as intencionalidades negativas à efetivação de rateio contidas no projeto de lei 021/2019, projeto que tramita na Câmara deste município, claro que, ao destacarmos algumas partes e/ou ausências de sua redação original.
Na assembleia referida o assessor jurídico do SINDSPUJ respondeu a diversos questionamentos e fez esclarecimentos necessários, em seguida foi deliberado outras sugestões de emendas, a exemplo de que o rateio não seja contemplado apenas para professores que comprovem no mínimo dez meses de trabalho prestado na época de vigência do FUNDEF, e sim, para qualquer quantidade de meses ou dias trabalhados e comprovados a menor que estes dez meses. Inclusive, também foi deliberado, que aqueles professores que trabalharam no período do fundo referido com carga horária semanal dobrada, deverão receber sua parte do precatório proporcionalmente a tal carga horária.
Todas as sugestões de emendas foram consenso na assembleia, inclusive em reunião convocada pelo Presidente da Comissão da Educação da Câmara de Vereadores (Adenir Bonfim da Silva) em 26/11/2019, o SINDSPUJ com sua assessoria jurídica socializou e defendeu as deliberações da assembleia (algumas tiveram consenso), mas a proposta de supressão do Art. 4º do projeto de lei em análise e de outras alterações relacionadas não foram aceitas pelos advogados do Governo “Uma Cidade para Todos” que contestaram. Por conta disso, o presidente da comissão referida resolveu levar o assunto para análise da assessoria jurídica da Câmara, certamente para a partir daí, retomar a discussão. Merece destacar, que nessa reunião também se fez presente o professor Damião Leite de Araújo, a professora Dinoélia Maria Gonçalves Moura e os vereadores Marcos Quito, Val do Jacunã, William Rogers, que diga-se de passagem, concordam com a supressão do artigo em questão e demais ajustes necessários em favor do rateio.
Cabe ressaltar, que o projeto de lei em foco, foi lido na sessão ordinária da Câmara referida, na tarde de 28/11/2019. Na mesma sessão, foi encaminhado para o Parecer das Comissões da Casa, trâmite obrigatório conforme o seu regimento próprio. Neste sentido, o SINDSPUJ está solicitando espaço na Tribuna respectiva, para na próxima sessão fazer considerações a este projeto em todos os aspectos, tempo em que pedirá mais uma vez o apoio e o voto de todos os vereadores para as emendas que respeitosamente já estão sendo propostas para garantir o rateio legítimo para quem lhe é de direito.
Sem dúvida, outras reuniões acontecerão as quais buscarão consenso no tocante as emendas sugeridas pelo SINDSPUJ ou a quaisquer outras que os Vereadores julguem pertinentes ao projeto em comento, inclusive, neste âmbito, o Vereador Lourival Almeida Sandes, na sessão referida anunciou convite pra reunião buscando tal consenso. E este consenso vai acontecer! Até mesmo porque, temos certeza de que toda a edilidade estar a favor de conceder aos professores aquilo lhe é direito constitucional.
E assim, com o apoio e o voto favorável de todos os vereadores, o rateio em comento, virá na forma devida!
Para isso, precisamos estar mobilizados até fazer valer o direito!
Vamos em frente! Lutar sempre vale a pena!
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSPUJ
