Decisão da Terceira Câmara Cível do TJ-BA considera válida a CPP 01/2017 e FABRÍCIO D’AGOSTINO deve retornar ao cargo de prefeito de Jaguarari

Em julgamento realizado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, os Desembargadores daquela Turma decidiram por manter válido o resultado da Comissão Parlamentar Processante - CPP 01/2017, que cassou o mandato de prefeito do Sr. Everton Carvalho Rocha (PSDB), julgado sob a acusação de contratar e pagar de maneira irregular veículos para a frota municipal. Inicialmente, uma decisão liminar havia anulado a Sessão em tela, pois havia o pedido de um grupo de pessoas, algumas delas contratadas da prefeitura, que acusavam a presidência da Casa de ter limitado o acesso ao interior da Câmara para acompanhar a Sessão que acatou a denúncia e formou a CPP. Dias depois, a presidente do TJ, Desembargadora Maria do Socorro derrubou a liminar e manteve a formação da CPP. Recentemente, o atual presidente do TJ, Desembargador Gesivaldo Brito deferiu Agravo e voltou a considerar a liminar que anulava a Sessão de 30/11/2017, determinando a Câmara o reinício do processo. Com a atual decisão do Pleno da Terceira Turma do TJ, a Câmara volta a ter como validado todo o julgamento da CPP 01/2017, o que, segundo alguns advogados consultados por nossa equipe, deve reempossar o Sr. Fabrício Santana D’Agostino no cargo de prefeito de Jaguarari. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 06 de novembro de 2018, às 17h09.

Um outro agravo estava na pauta de julgamento da Quarta Câmara do TJ, nesta terça-feira, 6. O agravo trata-se de um pedido de liminar impetrado por Everton Rocha, o que tentou anular a CPP 01/2017, negado em Primeira Instância, mas deferido em Segunda Instância pelo Desembargador Roberto Frank. Até o fechamento desta matéria não conseguimos informações sobre o resultado deste outro julgamento.