CÂMARA EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LOA E DESMENTE FALSAS INFORMAÇÕES SOBRE FALTA DE ORÇAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

01. O Governo Municipal, agentes políticos e públicos da Prefeitura de Jaguarari, em evidente tentativa de distorcer fatos, procuram convencer à polução de que a má prestação do serviço público municipal, a falta de pagamento a servidores e a prestadores de serviço, resultantes da má gestão, decorrem de omissão da Câmara Municipal – o que não é verdade!

02. Também não é verdade que a LOA ainda não tenha sido votada. A verdade é que o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 passou por 1ª votação na Câmara, em 11 de janeiro de 2018. Mas verificada a necessidade de adequações, emendas foram e ESTÃO SENDO propostas e elaboradas, inclusive pela bancada do governo.

03. Também, não condiz com a verdade, a informação insistentemente divulgada pela rádio local e algumas redes sociais, de que o município terá de encerrar suas ações por causa da não-aprovação da LOA, em 2ª votação. Isso porque, ainda em 2017, a Câmara aprovou a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 – e o Prefeito a sancionou.

04. Nela, a Câmara Municipal já autoriza o Executivo a utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento-2017, referente ao mês de janeiro, o que equivale a cerca de R$ 7 milhões, assegurando pagamento de pessoal e encargos, manutenção básica, prestação dos serviços essenciais, a exemplo da saúde, educação e saneamento, além da contrapartida de eventuais convênios firmados. O que demonstra ser outra inverdade, alegar que o município não tem como arcar com combustível para a saúde e atuação de máquinas, por exemplo.

05. É importante informar, que a Prefeitura que agora exige celeridade da Câmara na aprovação da LOA, foi lenta o suficiente para DESRESPEITAR o prazo legal de envio de seu Projeto, cuja data final, conforme a Lei Orgânica (art. 84, § 6, I, “c”) é 31 de outubro.  Mas o governo apenas a enviou em 16 de novembro – não cumprindo com sua responsabilidade!

06. O Prefeito e sua equipe devem estar cientes de que não respeitaram o prazo legal; que encaminharam um projeto repleto de imperfeições (que precisam ser corrigidas, a exemplo da proposta de despesa em favor do Ensino Superior, de insignificantes R$ 10.500,00 / ano – menos que R$ 900 reais/mês, conforme Anexo V do Projeto enviado aponta). Devem estar cientes também, que o caos instalado na administração não se deve a votações da Câmara, mas à má gestão, que não executa obras; não paga servidores em dia e que não tem pagado muitos prestadores de serviço, desde o ano passado, quando já tinha orçamento deixado pela gestão anterior e aprovado pela Câmara Municipal.

07.  A rádio local, que deveria ser veículo de informação imparcial, como convém à impressa, praticamente funciona como veículo de assessoria de comunicação do governo, divulgando desculpas inverídicas (que não aceitaria caso o governo fosse outro), e estimulando o ódio contra vereadores, culpando-os como responsáveis pela desordem a que este governo tem TRANSFORMADO Jaguarari.


CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARARI